Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Aplicação da causa de diminuição de pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Não acolhimento do pleito referente à absolvição quanto ao delito de associação para o tráfico. Pedido subsidiário prejudicado.

«1. Não acolhido o pedido de absolvição dos pacientes pelo delito de associação para o tráfico, resta prejudicado o pleito subsidiário referente à incidência da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06, porquanto a condenação pela associação criminosa impede a concessão do benefício requerido. Precedentes. ... (Continua)