Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação demolitória. Pedido de desistência formulado pelo município. Condenação em honorários sucumbenciais. Princípio da causalidade. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1. A matéria relativa ao princípio da causalidade efetivamente não foi debatida pela Corte local e, nas razões do Recurso Especial, não houve indicação de ofensa ao CPC/1973, art. 535, o que levaria ao exame de possível omissão. Carece, portanto, de prequestionamento, requisito indispensável ao acesso às instâncias excepcionais. Aplicável a Súmula 211/STJ. ... (Continua)