Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Roubo. Fixação do regime semiaberto, na sentença, para o início do cumprimento da reprimenda. Tribunal a quo que, no julgamento de apelação de corréu, concede habeas corpus, de ofício, para determinar a colocação imediata do réu em regime domiciliar, por suposta ausência de vaga no estabelecimento penal adequado. Recurso especial do Ministério Público. Provimento. Usurpação de competência do juízo da Vara de execuções penais. Violação da Lei 7.210/1984, art. 66, IV (lep). Decisão mantida. Agravo regimental improvido.

«I. O Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento no sentido de que, tendo sido concedido, ao apenado, na sentença, o cumprimento de pena em regime semiaberto ou aberto, constitui ilegalidade mantê-lo, ainda que por curto espaço de tempo, em local apropriado a presos em regime mais severo, diante da ausência de vaga ou de estabelecimento prisional adequado, permitindo-se, excepcionalmente, que o réu aguarde o surgimento de vaga em regime domiciliar. ... (Continua)