Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Ação de arbitramento de honorários. Sentença ultra petita. Nulidade. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Incidência. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. A subsistência de fundamento inatacado apto a manter a conclusão do aresto impugnado impõe o não-conhecimento da pretensão recursal. «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles (Súmula 283/STF). ... (Continua)