Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Dispensa de licitação para a contração de serviços para os «jogos da juventude do estado do Paraná. Recursos provenientes de convênio firmado com o estado do Paraná. Prestação de contas julgada irregular. Inclusão do nome do agente público no cadastro de contas irregulares do Tribunal de Contas do estado do Paraná. Tce/PR. Pronunciamentos administrativo e judicial a respeito da ausência de dolo. Motivação e finalidade do ato administrativo.

«1. Recurso ordinário no qual se discute a possibilidade de o Tribunal de Contas do Estado do Paraná manter o nome de agente público no cadastro de contas julgadas irregulares, após a própria Corte de Contas e o Tribunal Superior Eleitoral decidirem que a conduta foi praticada sem dolo (dispensa de licitação para a contração de serviços durante os «Jogos da Juventude do Estado do Paraná/2004). ... (Continua)