Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão de inadmissibilidade. Aplicação das Súmula 7/STJ e Súmula 254/STF. Fundamentos não infirmados no agravo. Incidência da Súmula 182/STJ. Verificação de eventual não ocorrência de litigância de má-fé. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Decisão mantida pelos próprios fundamentos.

«1. A ausência de impugnação específica, na petição de agravo de instrumento, dos fundamentos da decisão que não admite o recurso especial atrai a incidência do óbice previsto na Súmula 182 do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)