Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso ordinário. Precatório. Sequestro. Vigência da Emenda Constitucional 62/2009. Opção pelo regime especial de pagamento. Impossibilidade (decisão proferida na adi 4.357/df). Inexistência de direito líquido e certo a esse regime.
«1. Considerando que a impetração baseia-se na opção pelo «regime especial para pagamento de crédito de precatórios, instituído pelo CF/88, art. 100, § 15, c/c o art. 97 do ADCT (que seria aplicável «até que seja editada a lei complementar de que trata o § 15 do CF/88, art. 100), não há falar em direito líquido e certo a tal regime, sobretudo porque foi declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. ... ()
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