Jurisprudência Selecionada

1 - TST Transação extrajudicial. Efeitos (violação aos arts. 5º, XXXVI, 7º, XXVI, 8º, III e VI, da CF/88, 104, 840 e 849, do cc/2002, 611, § 1º, da CLT, contrariedade à Orientação Jurisprudencial 270, da SDI-1 desta corte, e divergência jurisprudencial).

«Nos termos da Orientação Jurisprudencial 270, da SBDI-1 desta Corte, «A transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho ante a adesão do empregado a plano de demissão voluntária implica quitação exclusivamente das parcelas e valores constantes do recibo.-. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)