Jurisprudência Selecionada
1 - TST Recurso de revista da tap manutenção e engenharia s.a.. Litispendência. Demanda coletiva proposta pelo sindicato profissional. Inexistência.
«Consoante o CDC, art. 104 (Lei 8.078/90) , as ações coletivas não induzem litispendência para as ações individuais. Precedentes da c. 6ª Turma. Recurso de revista não conhecido.... ()
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