Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 142.5854.9006.2700

1 - TST Horas extras. Abatimento global.

«Esta Corte já firmou entendimento por meio da Orientação Jurisprudencial 415 da SBDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho no sentido de que «a dedução das horas extras comprovadamente pagas daquelas reconhecidas em juízo não pode ser limitada ao mês de apuração, devendo ser integral e aferida pelo total das horas extraordinárias quitadas durante o período imprescrito do contrato de trabalho. Decisão regional que merece reforma. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... ()

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