Jurisprudência Selecionada

1 - TST Recurso de revista. Nulidade processual. Negativa de prestação jurisdicional.

«1.1. O Tribunal Regional se manifestou sobre todos os aspectos relevantes para a solução do litígio, consoante o seu livre convencimento motivado (CPC, art. 131), entregando a prestação jurisdicional em sua plenitude. A oposição dos embargos declaratórios revelou apenas o inconformismo da parte com a conclusão adotada. 1.2. Ademais disso, em se tratando de questões de direito surgidas apenas com a prolação do decisum pelo Tribunal de origem, o prequestionamento seria mesmo inexigível, nos termos da Orientação Jurisprudencial 119/TST-SDI-I do TST, em especial por ter sido este o ato decisório em que restou deferida a reintegração em favor do autor, não havendo como se exigir discussão prévia em torno dos limites da lide e sobre os fundamentos jurídicos que embasaram a conclusão do Tribunal Regional, os quais, em última análise, podem perfeitamente ser apreciados por esta Corte por ocasião do presente julgamento. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)