Jurisprudência Selecionada
1 - TST Recurso de revista. Execução. Multa do CPC/1973, art. 475-J. Inaplicabilidade ao processo do trabalho
«O fato juridicizado pelo CPC/1973, art. 475-J. não-pagamento espontâneo da quantia certa advinda de condenação judicial. possui disciplina própria na dinâmica processual trabalhista (CLT, art. 883), não havendo falar em aplicação da norma processual comum ao processo do trabalho. Precedentes. ... ()
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