Jurisprudência Selecionada

1 - TST Ntegração das horas extras em licença prêmio e apip (violação ao art. 114, do cc/2002, Súmulas nº264 do TST, e divergência jurisprudencial). Não se conhece de recurso de revista fundamentado no CLT, art. 896, «a e «c, pela decisão que mantém a integração das horas extras em licença-prêmio e apip em decorrência da existência de norma interna amparando tal procedimento. Recurso de revista não conhecido.