Jurisprudência Selecionada
1 - TST Juros de mora. Indenização por danos materiais decorrentes de doença ocupacional. Incidência. Termo inicial.
«À incidência de juros de mora referente à indenização por danos materiais decorrentes de doença ocupacional, com in casu, se aplica as regras que regem o processo trabalhista. Nesse sentido, o termo inicial para a contagem dos juros de mora é matéria regulada expressamente pelo CLT, art. 883. ... ()
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