Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 142.5855.7006.3400

1 - TST Recurso de revista. Prescrição. Bancário. Horas extras. Alteração de jornada.

«A pretensão voltada ao restabelecimento de jornada, em virtude de alteração unilateral lesiva, com o pagamento de horas extras, desafia prescrição parcial, na medida em que a duração do trabalho do bancário recebe regência legal. Recurso de revista conhecido e provido.... ()

CLT, art. 224, e ss. (Bancários).
CF/88, art. 7º, XVI (serviço extraordinário - 50%).
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