Jurisprudência Selecionada
1 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Rito sumaríssimo. Gestante. Concepção ocorrida na vigência do contrato de trabalho. Recusa de retorno ao emprego.
«Demonstrada possível violação do ADCT/88, art. 10, II, «b, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido.... ()
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