Jurisprudência Selecionada
1 - TST Recurso de revista. Horas extras. Cargo de confiança.
«A jurisprudência desta Corte Superior está sedimentada no sentido de que a configuração ou não do exercício da função de confiança referida no CLT, art. 224, § 2º, dependente da prova das reais atribuições do empregado, sendo tal caracterização insuscetível de exame mediante recurso de revista ou de embargos. Incidência da Súmula 102/TST, I. ... ()
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