Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 142.6032.6002.7600

1 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Cumprimento de sentença. Honorários advocatícios. Cabimento. Decisão monocrática que deu provimento ao recurso especial, fixando os honorários advocatícios em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Insurgência recursal da parte autora.

«1. Na fase de cumprimento de sentença, os honorários advocatícios devem ser estabelecidos com fundamento no § 4º, do CPC/1973, art. 20, consoante apreciação equitativa do Juiz. Precedentes. ... ()

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