Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Indenização por acidente do trabalho. Improcedência fundada em laudo pericial. CPC/1973, art. 131. Súmula 7/STJ. Embargos declaratórios. Pretensão de revaloração da prova. Impossibilidade. Não ocorrência dos vícios do art. 535 CPC/1973.

«1. Diferentemente do que sustenta o recorrente, a perícia médica não concluiu pela existência de incapacidade laboral. Ao revés, o laudo expressamente afirmou inexistir prejuízo à capacidade laborativa do autor, conforme constou do acórdão de origem (fl. 100). ... (Continua)