Jurisprudência Selecionada

1 - STF Habeas corpus. Processual penal. Roubo circunstanciado. Sentença condenatória. Fixação de regime semiaberto. Vedação ao direito de recorrer em liberdade. Incompatibilidade entre o estabelecimento de regime semiaberto com a manutenção ou decretação da prisão cautelar. Ordem concedida.

«1. Fixado o regime semiaberto, torna-se incompatível a manutenção da prisão preventiva, mormente porque, até a data do deferimento da medida cautelar, o paciente já teria cumprido, considerada a detração, 1 ano e 6 meses da pena em regime fechado (= prisão preventiva). Logo, sua manutenção no cárcere representaria, em verdade, desvincular o aspecto cautelar inerente à prisão preventiva e legitimar a execução provisória da pena em regime mais gravoso do que aquele fixado na própria sentença condenatória (= semiaberto). ... (Continua)