Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Acidente do trabalho. Benefício. Revisão. Aposentadoria por invalidez. Recálculo da Renda Mensal Inicial (RMI) na forma do Lei 8213/1991, art. 30. Inadmissibilidade. Benefício concedido na vigência da Lei 6367/76. Pretensão não aventada na inicial. Descabimento da ampliação do pedido em sede recursal. Recurso improvido.
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