Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 142.7805.1004.2500

1 - TJSP Imposto. Rendas e proventos de qualquer natureza. Servidores públicos municipais que postulam a não incidência do imposto sobre juros de mora. Ação de rito ordinário em fase de execução. Decisão que deferiu o levantamento dos depósitos e determinou que cabe ao advogado dos exequentes indicar ao Banco depositário o valor do imposto de renda incidente sobre o crédito de cada autor. Determinação que não trouxe qualquer prejuízo aos agravantes, uma vez que não houve determinação de isenção ou incidência de imposto de renda sobre juros de mora. Recurso não conhecido.

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