Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Suspensão condicional do processo. Requisitos. Pena cominada superior a um ano. Sanção prevista alternativamente à pena de multa. Situação mais benéfica, independentemente do montante da pena prisional abstratamente prevista. Impossibilidade de se negar, de plano, a suspensão condicional do processo. Ministério Público que deve ter a oportunidade de verificar se estão presentes ou não os demais requisitos necessários para o oferecimento do benefício postulado. Ordem concedida.