Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Responsabilidade civil. Contrato. Cessão de crédito. Recebimento indevido pelo cedente. Ação de cobrança movida pelo cessionário, fundada no título cedido e no instrumento de cessão. Inadmissibilidade. Inadequação. Extinção do processo mantida. Recurso não provido.
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