Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 142.7805.3004.7000

1 - TJSP Recurso. Apelação. Não recebimento. Aplicação do CPC/1973, art. 518, § 1º. Admissibilidade. Responsabilidade objetiva da instituição financeira decorrente de fraude praticada por terceiros. Aplicação da Súmula 479, do STJ. Hipótese, contudo, em que busca o recorrente, dentre outras providências, a redução do «quantum indenizatório. Regular processamento do recurso determinado. Recurso provido.

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