Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Seguridade social. Transação. Homologação. Empréstimo consignado contratado por terceiro junto à casa de crédito demandada. Ocorrência de descontos mensais efetuados em benefício previdenciário do autor, que é incapaz. Autor representado por curadora. Inexistência de relação contratual. Homologação de acordo. Descabimento. Valor ofertado muito inferior ao indevidamente descontado. Nítido prejuízo ao autor. Ausência dos requisitos do CPC/1973, art. 273. Desnecessidade de citar expressamente os dispositivos legais e constitucionais para fins de prequestionamento. Decisão mantida. Recurso improvido.