Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Custas. Despesas processuais. Diferimento. Inadmissibilidade. Hipótese. Relevante patrimônio do requerente declarado à Receita Federal, não demonstrada a acenada dificuldade financeira. Existência. Manutenção da decisão que indeferiu o pedido. Necessidade. Recurso não provido.
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