Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental. Auxílio-transporte devido. Automóvel particular utilizado por servidor público para deslocamento ao serviço. Possibilidade. Art. 1º da Medida Provisória 2.165-36. Violação da cláusula de reserva de plenário. Não ocorrência.

«1. O Superior Tribunal de Justiça firmou jurisprudência no sentido de que o servidor público que se utiliza de veículo próprio para deslocar-se ao serviço faz jus ao recebimento de auxílio-transporte, nos termos interpretados do Medida Provisória 2.165-36/2001, art. 1º. ... (Continua)