Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 142.7932.3003.6200

1 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação de consignação em pagamento. Mútuo bancário. Comissão de permanência. Cumulação com juros moratórios e multa. Inadmissibilidade. Súmula 472/STJ. Não provimento.

«1. Segundo o enunciado 472 da Súmula: «A cobrança de comissão de permanência - cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato - exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual. ... ()

CLT, art. 224, e ss. (Bancários).
CF/88, art. 7º, XVI (serviço extraordinário - 50%).
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