Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Gratificação de encargos especiais (gee) reconhecida a coronéis da polícia militar e do corpo de bombeiros do estado do Rio de Janeiros em processo administrativo. Majoração de soldo dos militares estaduais à razão de 17%, 4% e 8%. Ato de política administrativa com objetivo específico e aplicação restrita. Incidência da Súmula 339/STF.

«1. A Associação de Oficiais Militares Estaduais do Rio de Janeiro, como substituto processual, postula a majoração da Gratificação de Encargos Especiais - GEE em proporção ao reajuste sobre o valor do soldo, concedido por meio do Decreto 38.091/2005, Lei 5.081/2007 e Lei 5.301/2008. ... (Continua)