Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo civil. Agravo regimental. Acórdão com fundamento constitucional. Exame de Lei local.

«Se o acórdão recorrido decidiu a questão à base de fundamento constitucional (ofensa ao princípio da isonomia) e de direito local (Lei Complementar Estadual 59, de 2004), é inviável a sua reforma no âmbito do recurso especial (STF, Súmula 280 e CF/88, art. 102, III). Agravo regimental desprovido.... (Continua)