Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Atentado violento ao pudor. Nulidade por ausência de defesa efetiva. Inocorrência. Prejuízo não demonstrado. Ofensa ao art. 499 CPP. Matéria não prequestionada.

«I. Segundo a legislação penal em vigor, é imprescindível, quando se trata de alegação de nulidade de ato processual, a demonstração do prejuízo sofrido, em consonância com o princípio pas de nullité sans grief, o que não ocorreu relativamente a tese de ausência de defesa efetiva. ... (Continua)