Jurisprudência Selecionada
1 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Tributário. ISS. Agenciamento de mão-de-obra. Questão infraconstitucional. Ofensa reflexa. Enquadramento da atividade. Fatos e provas. Súmula 279/STF. Precedentes.
«1. O STJ decidiu a lide amparado na legislação infraconstitucional pertinente (Decreto-Lei 406/1968 e Lei 6.019/74) . Eventual afronta ao texto constitucional, caso ocorresse, seria meramente reflexa ou indireta. ... ()
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