Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental em recurso especial. Imposto sobre transmissão causa mortis e doação. Itcd. Incidência sobre verbas salariais pertencentes ao de cujus. Necessidade de interpretação de Leis do estado de Pernambuco. Incidência do óbice enunciado na Súmula 280/STF. Precedentes. Agravo regimental improvido.

«I. Consoante a jurisprudência pacífica das Turmas que compõem a 1ª Seção desta Corte, «o questionamento acerca da interpretação do Lei 6.858/1980, art. 1º em face das normas contidas nas Leis 10.260/89 e 11.413/96 do Estado de Pernambuco, as quais tornariam impositiva a incidência do ITCD sobre as verbas percebidas pela parte adversa, importa análise de legislação local. Incidência da Súmula 280/STF. Precedentes: AgRg no REsp 976.708/PE, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, DJe de 2.3.2009; AgRg no REsp 975.520/PE, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe de 13.2.2009 « (STJ, AgRg no REsp 968.809/PE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 23/06/2009). ... (Continua)