Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. 1. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. 2. Julgamento por decisão monocrática de relator. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Ris,CPC/1973, art. 557 e art. 34, XVIIItj. 3. Violação ao CP, art. 71. Continuidade delitiva. Não ocorrência. Matéria que demanda reexame do arcabouço probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. 4. Agravo regimental improvido.

«1. A falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, atrai, inexoravelmente, a incidência do verbete 182 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)