Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual. Multa compensatória. 50%. Excesso. Redução. Cc, art. 413. Possibilidade.
«1.- Constata a excessividade pelo magistrado, é possível a redução da multa compensatória nos termos do CCB, art. 413. ... ()
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