Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Alegação de que a decisão condenatória deve ser cumprida imediatamente, antes do trânsito em julgado da ação penal. Inviabilidade. Princípio da não culpabilidade. Ausência de fundamentos capazes de alterar o entendimento fixado na decisão recorrida. Agravo regimental desprovido.

«1. Esta Corte, na esteira da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal acerca do princípio da não culpabilidade, já consolidou o entendimento no sentido de que a determinação da expedição de mandado de prisão, sem fundamentação nos termos do CPP, art. 312, antes do trânsito em julgado da condenação, caracteriza constrangimento ilegal. ... (Continua)