Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão agravada que se mantém por seus próprios fundamentos. Recurso não provido.

«1. A decisão vergastada negou provimento ao agravo em recurso especial, porquanto não constatou ofensa ao CPC/1973, art. 460, uma vez que o próprio acórdão determinou que o montante indenizatório fosse fixado em sede de liquidação de sentença, não configurando, no caso, a reformatio in pejus alegada. ... (Continua)