Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no REsp. Nova apreciação. Inexistência de contradição. Sentença de mérito que prejudica o exame de tema acessório. Sequestro de bens.
«O recurso integrativo não se presta a rever o entendimento sufragado na decisão de mérito, sobretudo se o exame da pretensão integrativa visa unicamente analisar as discussões sobre o prisma da parte. ... ()
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