Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Crime do Lei 8.069/1990, art. 244-A. Recurso fundado na alínea c do permissivo constitucional. Dissídio não demonstrado. Mera transcrição de ementas. Ausência de cotejo analítico. Condenação confirmada pelo tribunal de origem. Pleito de absolvição. Impossibilidade. Necessidade de reexame de provas. Óbice do verbete sumular 7 desta corte. Agravo desprovido.

«1. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que a ausência de cotejo analítico inviabiliza o conhecimento do recurso especial fundado na alínea c do permissivo constitucional. ... (Continua)