Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil e tributário. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Fungibilidade. Execução fiscal. Prescrição. Reconhecimento, pelo tribunal de origem, da aplicabilidade da Súmula 106/STJ. Revisão. Súmula 7/STJ.
«1. Tendo em vista a manifesta natureza infringente do recurso, recebo os Embargos de Declaração como Agravo Regimental por força da aplicação do princípio da fungibilidade recursal. ... ()
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