Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Tributário. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. ICMS. Base de cálculo. Pis e Cofins. Súmulas 68 e 94/STJ. Omissão, obscuridade ou contradição. Inexistência. Embargos rejeitados.
«1. Os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir qualquer obscuridade, contradição ou erro material. ... ()
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