Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Ação de prestação de contas. Cabimento. Contrato verbal de empreitada. Reforma de imóvel.

«1. Assumidas pela empreiteira as obrigações (i) de aplicar as importâncias recebidas exclusivamente na obra e (ii) de concluir a reforma com tal valor, é plenamente cabível o ajuizamento de ação de prestação de contas pelo dono do imóvel, contratante. Tem-se como irrelevante, para o cabimento da referida demanda, saber se haverá saldo credor em benefício do autor e obrigação complementar em desfavor do réu. Primeiro, exige-se a prestação de contas, em seguida, conforme o resultado, postula-se, na forma processual adequada, a complementação da obrigação. ... (Continua)