Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 143.1810.0000.0300

1 - STJ Agravo regimental no conflito negativo de competência. Justiça Estadual e Justiça Federal. CP, art. 184, § 2º. Comercialização de cds e dvds falsificados. CF/88, art. 109, IV. Ausência de prejuízo de ofensa a bens, serviços e interesses da União. Competência da Justiça Estadual.

«- Consoante orientação jurisprudencial deste Superior Tribunal de Justiça, a definição da competência para processar e julgar o crime previsto no CP, art. 184, § 2º, passa pela análise dos indícios da transnacionalidade do delito, de forma a atrair, ou não, a competência da Justiça Federal. ... ()

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