Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. Penal e processo penal. 1. Julgamento por decisão monocrática de relator. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. RISTJ,CPC/1973 , art. 557 e art. 34, XVIII 2. Tribunal do Júri. Qualificadoras do homicídio. Ausência de incompatibilidade. Decote que depende de manifesta improcedência. Não verificação. Análise que incumbe aos jurados. Orientação pacífica do STJ 3. Incidência do verbete 7/STJ. Não ocorrência. Ausência de reexame fático e probatório. 4. Agravo regimental improvido.

«1. Nos termos do CPC/1973, CPP, art. 557, caput, c/c o art. 3º, e do art. 34, XVIII, do RISTJ, é possível, em matéria criminal, que o relator negue seguimento a recurso ou a pedido manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante, sem que, em tese, se configure ofensa ao princípio da colegialidade, o qual sempre estará preservado, diante da possibilidade de interposição de agravo regimental. ... (Continua)