Jurisprudência Selecionada

1 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Rito sumaríssimo. Julgamento extra petita.

«O Tribunal Regional, apesar de rejeitar a preliminar de nulidade por julgamento extra petita, no mérito, reformou a sentença para limitar a condenação da reclamada à responsabilidade apenas subsidiária. Nesse contexto, a reclamada não tem interesse quanto ao alegado julgamento extra petita, uma vez que, conforme exposto, a Corte de origem já adequou o provimento jurisdicional ao pedido inicial. Agravo de instrumento a que se nega provimento.... (Continua)