Jurisprudência Selecionada
1 - TST Agravo de instrumento do reclamante. Inexistente. Utilização de meio eletrônico. Originais entregues depois do prazo de cinco dias.
«Tem-se como inexistente o apelo interposto por meio eletrônico (e-mail), quando a parte não cuida de apresentar os originais em até cinco dias do fim do prazo recursal, em desatenção aos termos da Lei 9.800/1999. Precedentes. ... ()
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