Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 143.1824.1029.7600

1 - TST Recurso de revista do reclamante. Nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional.

«A decisão do Regional está devidamente fundamentada, embora de forma contrária aos interesses do reclamante. Nesse sentido, incólumes os artigos 832 da CLT, 458, II, do CPC/1973 e 93, IX, da CF. Recurso de revista não conhecido.... ()

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