Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 143.1824.1031.8500

1 - TST Horas extras. Cargo de confiança. Bancário. CLT, art. 224, § 2º

«Não há falar em aplicação dos itens II e IV da Súmula 102/TST, porquanto pressupõe o enquadramento na exceção do CLT, art. 224, § 2º, hipótese não configurada nos autos.... ()

CLT, art. 224, e ss. (Bancários).
CF/88, art. 7º, XVI (serviço extraordinário - 50%).
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