Jurisprudência Selecionada

1 - TST Gratificação anual. Integração ao salário para o cálculo do anuênio.

«O e. Tribunal Regional negou provimento ao recurso ordinário do reclamante quanto à pretensão de integração da gratificação anual ao salário, para o cálculo do anuênio devido no ano seguinte, ao fundamento de que os acordos coletivos juntados previam que a base de cálculo da referida parcela seria o salário contratual sem nenhum acréscimo. Nessa linha, não se trata de negar vigência ao CLT, art. 457, § 1º e Súmula 203/TST, mas reconhecer sua inaplicabilidade ao reclamante em observância ao previsto nos acordos coletivos nos termos do que determina o CF/88, art. 7º, XXVI.... (Continua)